Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0089382
Nº Convencional: JTRL00011114
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: ABUSO DE DIREITO
Nº do Documento: RL199705080089382
Data do Acordão: 05/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Sumário: Não há abuso de direito na celebração, pela respectiva e legítima proprietária, de um contrato de arrendamento por uma renda irrisória, muito inferior ao valor locativo do arrendado.