Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012403 |  |
DECISÃO
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041555 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO DECISÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200204240012403 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART18 ART66 ART69 ART70 ART72 N1 ART75 N2 B. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART12. CPP98 ART379 N1 A C. | ||
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| Sumário: | Alegando, a arguida de ilícito contra-ordenacional, na resposta à "nota de ilicitude", em fase administrativa do processo, a não verificação do elemento subjectivo do dolo e a menor gravidade do ilícito, perante a matéria controvertida, é nula a decisão que não se debruça sobre essas matérias. | ||
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| Decisão Texto Integral: |