Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0041481
Nº Convencional:	JTRL00013595
Relator:	ZEFERINO FARIA
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DESPEJO DESVIO DE FIM DO ARRENDADO CASO JULGADO
Nº do Documento:	RL199103190041481
Data do Acordão:	03/19/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Recurso:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1093 N1 B. CPC67 ART672 ART673.
Sumário:	I - A infracção do disposto na al. b) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil diz respeito a facto duradouro (não usar o local arrendado para fim diferente daquele a que se destina) cuja violação persiste no tempo até cessar. II - Segundo a nossa lei, vale entre nós, na extensão dos limites objectivos do caso julgado, a teoria da substanciação e não a da individualização, sendo exigível sempre a indicação do acto ou facto jurídico donde provenha o direito deduzido em juízo, não sendo suficiente a mera menção do objecto do direito. III - Há nas causas de pedir um exame um elemento temporal diferente, constitutivo dos direitos do autor deduzidos em juízo, que os distingue e que impede a identidade de tais causas de pedir. No caso julgado no 9 Juízo Cível de Lisboa, a violação do contrato pelos RR. ter-se-ia verificado anteriormente a 26.03.83 - e presumivelmente antes de 17.10.84 - e, no caso presente, a violação do contrato ter-se-á verificado entre 26.03.83 e 12.01.90. IV - Inexiste, pois, caso julgado.