Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047449 |  |
DEFICIENTE
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO
SUPRIMENTOS
PRAZO
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00032582 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | MOTIVAÇÃO DEFICIENTE CONCLUSÕES REJEIÇÃO SUPRIMENTOS PRAZO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200105030047449 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO FIXAR PRAZO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 ART412 N1 N2 B ART420 N1. CCIV66 ART9. CONST97 ART32 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Não indicando, o recorrente, nas conclusões da motivação, os fundamentos do pedido e as normas jurídicas pretensamente violadas, deve ser convidado a formular novas conclusões, em determinado prazo, sob pena de rejeição liminar. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |