Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026673 | ||
| Relator: | ANTÓNIO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | FALTAS FALTAS INJUSTIFICADAS PRISÃO PREVENTIVA JUSTA CAUSA DESPEDIMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199911030037914 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCCT89 ART4 B ART9 ART10 ART12 N2. CCIV66 ART342. CONST82 ART30. CP82 ART65. LCT69 ART31 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/12/18 IN CJ T1 PAG172. AC STJ DE 1987/10/30 IN BMJ N370 PAG472. AC STJ DE 1993/02/25 IN CJ T1 PAG260. AC STJ DE 1997/05/14 IN RMP N70 PAG147. AC RL DE 1995/05/17 IN CJ T3 PAG183. | ||
| Sumário: | A s faltas ao serviço, por motivo de prisão preventiva do trabalhador, por crime cuja prática veio a ser condenado, devem ser consideradas como injustificadas, por precederem de comportamento gravemente censurável, constituindo, por isso, justa causa de despedimento. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |