Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037914
Nº Convencional: JTRL00026673
Relator: ANTÓNIO GOMES DA SILVA
Descritores: FALTAS
FALTAS INJUSTIFICADAS
PRISÃO PREVENTIVA
JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO
Nº do Documento: RL199911030037914
Data do Acordão: 11/03/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: LCCT89 ART4 B ART9 ART10 ART12 N2.
CCIV66 ART342.
CONST82 ART30.
CP82 ART65.
LCT69 ART31 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/12/18 IN CJ T1 PAG172.
AC STJ DE 1987/10/30 IN BMJ N370 PAG472.
AC STJ DE 1993/02/25 IN CJ T1 PAG260.
AC STJ DE 1997/05/14 IN RMP N70 PAG147.
AC RL DE 1995/05/17 IN CJ T3 PAG183.
Sumário: A s faltas ao serviço, por motivo de prisão preventiva do trabalhador, por crime cuja prática veio a ser condenado, devem ser consideradas como injustificadas, por precederem de comportamento gravemente censurável, constituindo, por isso, justa causa de despedimento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: