Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338833
Nº Convencional: JTRL00001695
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COIMA
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199505240338833
Data do Acordão: 05/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART66 ART71 ART74 ART78.
CP82 ART1 N1 N2.
CPP87 ART76 N1 ART77 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20 ART21 ART27 ART28 ART29 ART30 ART32 ART38 ART41 ART53 ART54 ART91.
Sumário: Compete ao Juízo Criminal (e não ao Juízo Cível) a execução de uma coima imposta em processo de contra- -ordenação.