Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001695 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COIMA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199505240338833 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART66 ART71 ART74 ART78. CP82 ART1 N1 N2. CPP87 ART76 N1 ART77 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART20 ART21 ART27 ART28 ART29 ART30 ART32 ART38 ART41 ART53 ART54 ART91. | ||
| Sumário: | Compete ao Juízo Criminal (e não ao Juízo Cível) a execução de uma coima imposta em processo de contra- -ordenação. | ||