Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017580 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DECLARAÇÃO COMPETÊNCIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199406290331053 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART117 N1 C ART120 N1 A. CPP29 ART138 N4 ART139 ART155 ART329 ART343 ART346. | ||
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| Sumário: | Encerrada a instrução contraditória, não deduzindo o MP querela definitiva por considerar prescrito o procedimento criminal, compete ao Juiz de instrução criminal apreciar a excepção. | ||
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