Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0309153
Nº Convencional: JTRL00005868
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
NULIDADE DE SENTENÇA
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
TRANSGRESSÃO
ILICITUDE
FACTOS ESSENCIAIS
Nº do Documento: RL199311240309153
Data do Acordão: 11/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CE54 ART35 N9.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART3 N1 ART6 N1 ART7 N1 ART13 N3.
CPP87 ART4 ART274 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 N3 ART426 ART428 N2.
CP82 ART16 ART17.
DL 239/89 DE 1989/07/26 ART2 B ART3 ART35 N9.
PORT 1025/89 DE 1989/11/24 N11.
CPC67 ART659 N2.
CCIV67 ART9 N1 N3 ART249 ART251 ART279 A ART290.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/06 IN DR-ISA DE 1992/08/06.
Sumário: I - A expressão "a partir de 1992", constante da alinea b) do art. 2 do Decréto-Lei 239/89 de 1989/07/26, deve interpretar-se com o sentido de: "com início em".
II - A não averiguação sobre se um veículo pesado de mercadorias possui, ou não, configuração e características específicas (técnicas) que obstaculam à aplicação do tipo de pára-choques (previsto no n. 9 do art. 35 do Decreto-Lei n. 239/89, de 26/07e na Port. n. 1025/89 de 24/11), não permitindo aponderação do problema concreto da ilicitude(art. 16 e
17, do CP), determina a nulidadeda sentença e do julgamento.