Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0097582 |  |
ÓNUS DA PROVA
II - É à parte que afirma a não correspondência da "cota" com o que efectivamente aconteceu, que cabe o ónus da prova.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004642 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199511300097582 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART512. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/02/10 IN CJ N1 PAG98. | ||
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| Sumário: | I - As "cotas", como simples registos no processo, representam notas, dando conta da execução de actos de expediente de secretaria, pelo que o seu valor probatório corresponderá a um documento particular, sujeito à livre apreciação pelo Tribunal; II - É à parte que afirma a não correspondência da "cota" com o que efectivamente aconteceu, que cabe o ónus da prova. | ||
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