Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
SANÇÃO PECUNIÁRIA
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
JOÃO CALVÃO SILVA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA IN BMJ N359 PAG119.
CCIV66 ART829A.
CPT81 ART92.
AC RL 1991/12/19 IN CJ T5 ANO1991 PAG145.
AC RL 1990/05/02 IN CJ T3 ANO1990.
AC RL 1990/12/12 IN CJ T5 ANO1990.
AC STJ 1986/05/09 IN AD N298 PAG1258.
Os documentos constituem um dos meios de prova de que as partes podem munir-se para provar factos alegados.
Mas os documentos não são em si mesmos factos nem dispensam o julgador de, na decisão a proferir indicar os factos que considera provados através desse meio de prova (o documental) e, é claro, dos outros meios de prova admitidos por lei.
II - Para haver execução tem de haver título executivo e
é através desse título que têm de ser determinados o fim e os limites da execução de tal modo que não podem ser executadas obrigações que não resultem do seu texto.
III - O processo de execução é inidóneo, tanto no aspecto estrutural, como do ponto de vista funcional para a actividade declaratória dos direitos e das correlativas obrigações das partes.
IV - Não sendo cumprida uma sentença condenatória na parte em que ordena a reintegração de um trabalhador numa empresa sem nela se fixar prazo para tanto, perante a recusa da sua readmissão pela entidade patronal condenada só resta ao trabalhador despedido e não reintegrado o caminho da instauração de execução para prestação de facto.
V - Ocorrendo posteriormente à decisão um qualquer acto ou circunstância que levem à cessação do contrato de trabalho, fica imediatamente prejudicada a reintegração ordenada que deixa de poder fazer-se, a não ser que em nova decisão que aprecie esse facto ou circunstância se ordene nova readmissão na empresa.
VI - Procedem os embargos à execução se à data que esta foi instaurada já a entidade patronal executada comunicara meses antes ao requerente a caducidade do contrato de trabalho.