Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073325
Nº Convencional: JTRL00025546
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
PERIGO
Nº do Documento: RL199902230073325
Data do Acordão: 02/23/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM. DIR MENORES.
Legislação Nacional: CP95 ART250 N1. CP82 ART197. OTM78 ART190. DL48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 B.
Sumário: O perigo causado pelo incumprimento da obrigação de alimentos devidos a menor existe independentemente do eventual auxílio de terceiros que não tenham obrigação legal de lhos prestar.
Decisão Texto Integral: