Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0049131 |  |
DECISÃO
INCUMPRIMENTO
CCIV66 ART2008.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00013097 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL DECISÃO INCUMPRIMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199110150049131 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART181. CCIV66 ART2008. | ||
| | ||
| Sumário: | Estando um menor, por decisão em processo de regulação do poder paternal, entregue à mãe, tendo o menor, por a mãe o ter consentido, ido passar uns dias com o pai, querendo-o ela de volta, não o vindo o pai entregar, há fundamento para a mãe vir deduzir incidente de incumprimento. | ||
| |
|