Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006143 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A TERMO DENÚNCIA DE CONTRATO CADUCIDADE REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210210078844 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TIV PAG224 | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 155/90-1 | ||
| Data: | 12/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA PAG143. VAZ SERRA IN REVISTA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANO113 PAG147. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART219 ART221 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/03/30 IN BMJ N290 PAG340. AC RC DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG950. | ||
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| Sumário: | I - A revogação da denúncia de um contrato de trabalho a termo traduz-se numa declaração unilateral receptícia cuja produção de efeitos não carece de acordo do trabalhador. II - Assim, até se operar a caducidade, a respectiva declaração pode ser revogada pela entidade patronal. | ||
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