Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0052062 ver acórdão STJ
Nº Convencional:	JTRL00003064
Relator:	JOSE MAGALHÃES
Descritores:	MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO MÁ FÉ RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO DESCONTO BANCÁRIO ACEITE RELAÇÕES IMEDIATAS RELAÇÕES MEDIATAS
Nº do Documento:	RL199112120052062
Data do Acordão:	12/12/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:	CPC67 ART511 N1 N2 N5 ART559 ART712 N1 B. CPP87 ART153. LULL ART17.
Sumário:	I - Constitui desrespeito pelo caso julgado, ignorar o Tribunal Colectivo em acção cível, os factos definitivamente provados em processo criminal, podendo a Relação, com base em certidão onde eles constem, alterar as respostas aos quesitos nos termos do art. 712 n. 1 alínea b) do CPC. II - Integra o conceito de má fé na modalidade de procedimento consciente em detrimento do devedor nos termos e para os efeitos do art. 17 da LULL, invocável perante a instituição bancária portadora do título de crédito, o conhecimento pelo funcionário bancário responsável pela concessão do crédito de que o sacador que solicitou o desconto bancário é insolvente e não tem possibilidades nem pretende efectuar o seu pagamento.