Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056685
Nº Convencional: JTRL00022506
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199709230056685
Data do Acordão: 09/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CONST76 ART28 N4.
CPP87 ART212.
CP95 ART143 N1 ART163 ART204 N1 F N2 F ART210 N1 N2 B.
Sumário: Deve manter-se a prisão preventiva, anteriormente aplicada, se não tiverem ocorrido quaisquer alterações dos respectivos pressupostos, desde que tal medida se justifique por finalidades cautelares, face à gravidade dos ilícitos, e se mostre necessária, adequada e proporcional.