Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022506 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199709230056685 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART28 N4. CPP87 ART212. CP95 ART143 N1 ART163 ART204 N1 F N2 F ART210 N1 N2 B. | ||
| Sumário: | Deve manter-se a prisão preventiva, anteriormente aplicada, se não tiverem ocorrido quaisquer alterações dos respectivos pressupostos, desde que tal medida se justifique por finalidades cautelares, face à gravidade dos ilícitos, e se mostre necessária, adequada e proporcional. | ||