Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0004394
Nº Convencional:	JTRL00006900
Relator:	CARLOS HORTA
Descritores:	SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO ENTIDADE PATRONAL PODERES DE REPRESENTAÇÃO MANDATÁRIO JUDICIAL PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS
Nº do Documento:	RL199701150004394
Data do Acordão:	01/15/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:	CPC67 ART300 N5. CNOT67 ART127 N1 N2. CNOT95 ART116. DL 267/92 DE 1992/11/28 ARTÚNICO. DL 383/90 DE 1990/12/10. DL 342/91 DE 1991/09/14. CPT81 ART42 N2 ART43.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1984/01/23 IN AD N268 PAG558.
Sumário:	I - Quem tem poderes para representar uma sociedade em juízo, pode não ter poderes para, em nome dela, transigir. II - Não é de aplicar a cominação prevista no artigo 42, n. 2, do CPT, quando uma sociedade se faz representar na audiência para audição das partes por um seu Administrador, com poderes para a representar em juízo, mas sem poderes necesssários para a obrigar na tentativa de conciliação com que se inicia a referida audiência, quando o Advogado da mesma sociedade se apresenta nela munido de procuração com poderes especiais para confessar, desistir e transaccionar, sem quaisquer limitações, em nome da ora Agravante. III - Deve, por isso, ser dado provimento ao recurso de agravo, quanto ao despacho recorrido, o qual deverá ser revogado e substituido por outro que designe novo dia para a audição das partes (sem necessidade de se proceder à tentativa de conciliação, que já teve lugar) e, ouvidas estas, terá de ser proferida a decisão final, a que se refere o artigo 43 do CPT.