Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047235 |  |
CAUÇÃO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
CPP87 ART197 ART204 A ART212 N1 B.
CONST89 ART32 N2.
- O perigo de fuga, como conceito prévio de aplicação de uma medida de coacção, varia em função da própria medida.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011227 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO CAUÇÃO PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199304200047235 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART300 N1 N2. CPP87 ART197 ART204 A ART212 N1 B. CONST89 ART32 N2. | ||
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| Sumário: | - A exigência de prestação de caução não colide com o princípio constitucional de inocência do arguido. - O perigo de fuga, como conceito prévio de aplicação de uma medida de coacção, varia em função da própria medida. | ||
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