Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017125 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | MENORES PERIGO PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199402090322083 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART19 ART65 ART66 ART67. CPC67 ART712 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - "A medida cautelar não especificada só pode ser decretada se se encontrar em perigo a segurança a saúde a formação moral ou a educação do menor. II - Não se apurando na decisão recorrida se, apesar das providências entretanto tomadas, ainda subsiste aquele perigo, tal deficiência determina a anulação da decisão". | ||
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