Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045135
Nº Convencional: JTRL00011668
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
NULIDADE
DESPACHO
Nº do Documento: RL199312210045135
Data do Acordão: 12/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART396 N1.
CPP29 ART98 N1 PAR1 PAR2 ART202 ART203.
Sumário: A falta de diligências essenciais para a descoberta da verdade determina a nulidade do despacho de encerramento da instrução contraditória.