Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033655 |  |
SEGURO
FALTA
DEDUÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DL n. 522/85, de 31/12, não pode ser deduzida no montante indemnizatório em favor do lesacabem acidente de viação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00011291 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL SEGURO FALTA DEDUÇÃO INDEMNIZAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199707080033655 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N3. | ||
| | ||
| Sumário: | v A franquia a que se alude no art. 21 n. 3, do DL n. 522/85, de 31/12, não pode ser deduzida no montante indemnizatório em favor do lesacabem acidente de viação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |