Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008275
Nº Convencional: JTRL00011956
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: PROCESSO DE QUERELA
PRONÚNCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199006050008275
Data do Acordão: 06/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART366.
Sumário: É nulo o despacho de pronúncia em processo de Querela (CPP/29) no qual o juiz em vez de descrever os factos, remete simplesmente para a acusação do
MP.