Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002230 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE RECLAMAÇÃO DESPACHO ACLARAÇÃO CUSTAS | ||
| Nº do Documento: | RL199206010006091 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSELHEIRO RODRIGUES BASTOS IN NOTAS V3 PAG251. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART316 N1 ART666 N3 ART670 N2 ART678 N1. CCJ62 ART140. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/12/02 IN BMJ N302 PAG242. | ||
| Sumário: | I - Do despacho que indefere a aclaração de despacho anterior não cabe recurso, nos termos dos artigos 670 n. 2 primeira parte e 666, do CPC. II - O artigo 140 do CCJ impede explícita e claramente o recurso da decisão do incidente de reclamação da conta se o montante das custas contadas não exceder a alçada do tribunal. | ||