Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027996 |  |
DOCUMENTO
FALTA DE ENTREGA
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00014689 | ||
| Relator: | DUARTE SOARES | ||
| Descritores: | DEPOIMENTO DE PARTE DOCUMENTO FALTA DE ENTREGA | ||
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| Nº do Documento: | RL199106060027996 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART519 N2 ART529. | ||
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| Sumário: | A falta de apresentação de um documento que a parte foi notificada para juntar ao processo, assim como a sua recusa a depor, têm como efeito apenas a liberdade de apreciação dessa atitude pelo Tribunal, para efeitos probatórios, e não o de se considerar que a parte confessa os factos que se diz constarem do documento ou sobre que se requereu o depoimento. | ||
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