Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024762 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA REVELIA LOCATÁRIO ÓNUS DA PROVA ABALROAÇÃO FIADOR COMINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199811260055376 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART490 N4 ART784 N2. CCIV66 ART627 N1 ART641 N1 ART655. | ||
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| Sumário: | I - Em acção de despejo, com processo sumário, por falta de pagamento de rendas, cabe ao autor-senhorio a prova dessa falta de pagamento se o reu-inquilino tiver sido citado editalmente, por ausência em parte incerta. II - Os réus fiadores, demandados na mesma acção, deverão ser condenados no pedido se, citados pessoalmente não contestarem. | ||
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| Decisão Texto Integral: |