Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020732
Nº Convencional: JTRL00024888
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: ARRESTO
ARROLAMENTO
Nº do Documento: RL200005200020732
Data do Acordão: 05/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART406 ART421.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/07/04 IN CJ 1991 T4 PAG162.
AC STJ DE 1993/05/26 IN BMJ N427 PAG488.
Sumário: A providência adequada a acautelar o direito dos requerentes à parte do prémio de totoloto que alegam pertencer-lhes, mas que o requerido - seu associado e que, por acordo prévio entre todos, preencheu e subscreveu o respectivo boletim premiado - se recusa a partilhar é o arrolamento e não o arresto.
Decisão Texto Integral: