Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002173
Nº Convencional: JTRL00002262
Relator: MANUEL DIAS
Descritores: FORMA ESCRITA
ACTO JURÍDICO
DECISÃO ILEGÍVEL
ACUSAÇÃO
ACTO PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199503290002173
Data do Acordão: 03/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART94 N1 N4 ART311.
Sumário: "Só em caso de manifesta ilegibilidade do documento se pode solicitar a respectiva transcrição dactilográfica".