Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00039689 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COLECTIVO RECUSA DE JUÍZ JULGAMENTO REPETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL2002020500122595 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART43 ART45 ART120 N2 D ART410 N2 ART426 ART426 A. | ||
| Sumário: | Anulado um julgamento e determinada a sua repetição para inquirição de algumas testemunhas, não há fundamento válido para a recusa dos juízes que compõem o tribunal colectivo que interveio no julgamento anulado. | ||
| Decisão Texto Integral: |