Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010091 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA PRISÃO PREVENTIVA RECURSO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110004923 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART212 N2 ART214 ART215 ART217 N2 ART219 ART402 ART403 ART406 ART427 ART432. | ||
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| Sumário: | I - Compete ao Tribunal da Relação o conhecimento de recurso sobre despacho relativo à prisão preventiva, ainda que proferido em acórdão condenatório, objecto de recurso para o STJ. II - Não é lícito ordenar a prisão preventiva subsequentemente à publicação de um acórdão condenatório relativamente a um arguido que, em liberdade provisória, tem cumprido as medidas de coacção fixadas, sendo irrelevante a abstracta invocação de perigo de fuga. | ||
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