Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056814
Nº Convencional: JTRL00015625
Relator: RODRIGUES DA SILVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A BORDO
NAVIO
ABANDONO DE NAVIO
FALTA DE LICENCIAMENTO
CESSÃO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
CESSIONÁRIO
Nº do Documento: RL199002210056814
Data do Acordão: 02/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCOM888 ART485 SEGS ART492.
CCIV66 ART473.
CPC67 ART66 ART101.
DL 45968 DE 1964/10/15.
DL 45969 DE 1964/10/15.
LOTJ77 ART66 B.
CCT IN BTE DE 1985/02/15 CLAUS2.
CCT IN BTE 6/85 DE 1985/02/15 CLAUS49 N1 N2 N3 N4 N5.
Sumário: Tendo a Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau,
SA, cedido em exploração o Navio Estêvão Gomes à SOLSECA - Pesca e Secagem de Bacalhau, Lda., sem que esta tivesse conseguido o respectivo licenciamento para pescar nas águas do Alasca, tendo, por isso, abandonado o barco à sua sorte - o qual teve de ficar vigiado e guardado por alguns trabalhadores, incluindo o Autor, por conta da transmitente, proprietária do navio - é sobre a entidade cessionária que cabe, unicamente, a responsabilidade contratual, pelo incumprimento do contrato de trabalho.