Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00020032 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO URBANO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199105020027326 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | RUI MILLER ARRENDAMENTO URBANO 1967 PAG152. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 1968 PAG377 3ED PAG579. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 ART1098 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1973/12/14 IN BMJ N232 PAG158. AC RP DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG260. | ||
| Sumário: | Quem quiser denunciar, para habitação própria, arrendamento de casa situada fora das comarcas de Lisboa e Porto tem de alegar e provar não ter casa própria ou arrendada há mais de um ano, na respectiva localidade, mesmo que esta se situe em comarca limítrofe de Lisboa ou Porto. | ||