Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025535
Nº Convencional: JTRL00007604
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: RECUSA
ALCOLÉMIA
Nº do Documento: RL199210060025535
Data do Acordão: 10/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29 ART7 ART8.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART8 ART13.
CPP87 ART344 N2 A.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N1 A N2 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1 ART7.
CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/12 IN BMJ N323 PAG187.
AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N326 PAG315.
AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG316.
AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG283.
AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG253.
AC STJ DE 1987/10/14 IN BMJ N370 PAG303.
Sumário: A recusa injustificada à submissão ao teste de alcoolémia integra infracção penal punível com multa e inibição de conduzir - artigos 7 e 8 da Lei 3/82, de 29 de Março.