Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090031
Nº Convencional: JTRL00013031
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: DECISÃO ARBITRAL
RECURSO
Nº do Documento: RL199502210090031
Data do Acordão: 02/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART35 ART56 ART57 ART59 N1 ART70 N4 ART111.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART37 ART47 N1 ART48 ART51 N1 ART56.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/01 IN BMJ N289 PAG135.
AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG423.
AC STJ DE 1993/12/02 IN CJ T3 PAG59.
AC STJ DE 1994/02/01 IN CJ T1 PAG79.
Sumário: I - A decisão arbitral sobre a fixação do valor da indemnização decorrente de expropriação é um verdadeiro julgamento, e não simples arbitramento;
II - Como tal, é recorrível.