Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057411
Nº Convencional: JTRL00002289
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: RECURSO
RENÚNCIA
Nº do Documento: RL199211170057411
Data do Acordão: 11/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 7166/903
Data: 07/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART804 ART805 N2 A.
Sumário: Tendo recorrido da sentença, que, em processo declarativo sumário, a condenou a pagar determinada quantia à A., dado o efeito devolutivo do recurso, é de entender que não renunciou ao recurso quando optou por pagar aquilo a que foi condenado, na execução da sentença.