Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080301 |  |
LIVRANÇA
AVAL
NULIDADE
SOCIEDADE COMERCIAL
AVALISTA
SOCIEDADE ANÓNIMA
RESPONSABILIDADE
ADMINISTRADOR
ASSINATURA
II - Não havendo obrigação da sociedade também não subsiste a obrigação dos avalistas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031177 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO LIVRANÇA AVAL NULIDADE SOCIEDADE COMERCIAL AVALISTA SOCIEDADE ANÓNIMA RESPONSABILIDADE ADMINISTRADOR ASSINATURA | ||
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| Nº do Documento: | RL200003280080301 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART409 N4. LULL ART32 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/03/09 IN BMJ N375 PAG385. AC STJ DE 1995/05/03 IN BMJ N447 PAG515. AC RP DE 1990/04/19 IN CJ ANOXV T2 PAG236. | ||
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| Sumário: | I - Atento o regime de vinculações das sociedades anónimas, que exige para que os administradores obriguem a sociedade, que os mesmos aponham a sua assinatura, com a indicação dessa qualidade, as livranças dadas à execução não têm força executiva contra a sociedade ainda que subscritas por um administrador se não fez menção dessa qualidade. II - Não havendo obrigação da sociedade também não subsiste a obrigação dos avalistas. | ||
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| Decisão Texto Integral: |