Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0272923
Nº Convencional: JTRL00017410
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: EFEITO DEVOLUTIVO
RECURSO
Nº do Documento: RL199111060272923
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART649 ART658 N2 ART659 ART660.
CPC67 ART701 ART702 ART703 N1.
Sumário: No Código de Processo Penal de 1929 o despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.