Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013008 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | HASTA PÚBLICA ARREMATAÇÃO CASA DE HABITAÇÃO SISA ISENÇÃO DE SISA | ||
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| Nº do Documento: | RL199310190073811 | ||
| Data do Acordão: | 10/19/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N430 ANO1993 PAG507 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 16J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 11417881 | ||
| Data: | 03/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART905. L 65/90 DE 1990/12/28 ART11 N22. | ||
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| Sumário: | I - Nos arts. 11, n. 22, e 33, n. 2 do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, segundo a redacção da lei 65/90, de 28/12, o legislador refere apenas "destinado exclusivamente a habitação", sem ampliar que seja do próprio ou para o próprio. II - Aí, o que se quis proteger foi a casa da habitação, e é evidente que o comprador pode afectar a mesma a habitação (residência) permanente ou secundária ou temporária, do próprio ou de terceiro a quem, por lei ou negócio jurídico, deva essa utilidade. | ||
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