Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016372 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE COMISSÃO COMPRA E VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RL199506290099602 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART266. | ||
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| Sumário: | I - Dá-se contrato de comissão quando o mandatário executa o mandato mercantil sem menção ou alusão alguma ao mandante, contratando por si e em seu nome, como principal e único contratante. II - A entrega de produtos, por quem pretende vender a quem tenciona comprar, sem estarem concluidas todas as negociações preliminares e efectuadas as diligências nestas previstas, não implica a conclusão do contrato de compra e venda. | ||
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