Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039825
Nº Convencional: JTRL00007719
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº do Documento: RL199211170039825
Data do Acordão: 11/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PENICHE 1J
Processo no Tribunal Recurso: 111/92-3
Data: 07/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário: Sendo o texto do acordão de compreensão bastante para qualquer destinatário não há motivo para aclaração.