Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007345 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL
SOCIEDADE COMERCIAL
REPRESENTAÇÃO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
DIR RESP CIV.
CCIV66 ART524.
LUCH ART3 ART11 ART40.
CP95 ART12 N1 ART129.
CSC86 ART79 N1 ART197 N3 ART198 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008376 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO RESPONSABILIDADE CIVIL SOCIEDADE COMERCIAL REPRESENTAÇÃO PODERES DE REPRESENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199702180007345 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N4. CCIV66 ART524. LUCH ART3 ART11 ART40. CP95 ART12 N1 ART129. CSC86 ART79 N1 ART197 N3 ART198 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido agido, ao subscrever os saques da empresa gerida, como seu representante (e único sócio -gerente), essa sua actuação apenas o responsabilizara- pessoalmente (no âmbito da responsabilidade civil) perante o portador dos cheques devolvidos sem pagamento por falta de provisão se o saque de cheques a descoberto fosse de considerar, no âmbito das relações representante-representado, "abuso dos poderes de representação". | ||
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