Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005135 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | NOVA PETIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199605140002621 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART269 ART289. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/06/24 IN CJ ANOV T3 PAG280. | ||
| Sumário: | - A apresentação no processo de uma petição inicial corrigida não equivale a uma nova acção que deve ser proposta nos termos do art. 289 do Código de Processo Civil. | ||