Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002621
Nº Convencional: JTRL00005135
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: NOVA PETIÇÃO
Nº do Documento: RL199605140002621
Data do Acordão: 05/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART269 ART289.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/06/24 IN CJ ANOV T3 PAG280.
Sumário: - A apresentação no processo de uma petição inicial corrigida não equivale a uma nova acção que deve ser proposta nos termos do art. 289 do Código de Processo Civil.