Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075092
Nº Convencional: JTRL00016269
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199402240075092
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 7434/902
Data: 11/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1416.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79.
Sumário: A desconformidade entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto do respectivo edifício aprovado pela Câmara Municipal (ou o auto de vistoria camarário com vista à constituição do regime de propriedade horizontal) conduz à nulidade daquele título.