Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008335 | ||
| Relator: | ANTONIO DA CRUZ | ||
| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA REQUISITOS INSPECÇÃO MILITAR SERVIÇO MILITAR | ||
| Nº do Documento: | RL199205140035576 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | L 6/85 DE 1985/05/04 ART2 ART24. L 101/88 DE 1988. | ||
| Sumário: | O simples facto de se pertencer á congregação das Testemunhas de Jeová não justifica só por si a atribuição do estatuto de objector de consciência relativamente ao serviço militar obrigatório. | ||