Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0330263
Nº Convencional: JTRL00017579
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: RECURSO
CONCLUSÕES
MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: RL199403160330263
Data do Acordão: 03/16/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART364 N1 ART412 N2 A ART417 N2 C ART428 N1 N2.
Sumário: A omissão de indicação nas conclusões da motivação da norma (ou normas) juridica violada, determina a rejeição do recurso.