Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0064105 |  |
OFENDIDO
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
LEGITIMIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027382 | ||
| Relator: | MARTINHO DE ALMEIDA CRUZ | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OFENDIDO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200006110064105 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68. DL 35007 DE 1945/10/27 ART4. | ||
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| Sumário: | Não é admissivel a intervenção como assistente em processo penal por crime de falsificação de documento, ao particular ofendido. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |