Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00018904 | ||
| Relator: | HUGO BARATA | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | RL199503140091761 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART157 ART511 N2 ART659 ART668. | ||
| Sumário: | Nos procedimentos cautelares, a indicação dos factos provados - mormente quando se segue imediatamente à produção da prova - pode fazer-se por remissão para o articulado inicial, similarmente ao que permite o artigo 511, n. 2 do CPC. | ||