Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056111 |  |
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
DESCRIÇÃO DE BENS
II - Deve ser relacionada uma casa construída clandestinamente se a mesma pertencer ao acervo de bens a partilhar.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002491 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS DESCRIÇÃO DE BENS | ||
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| Nº do Documento: | RL199205050056111 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TIII PAG175 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N2 ART1340 ART1352. | ||
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| Sumário: | I - É nula a conferência de interessados se da respectiva acta não constar o preço por que as verbas foram adjudicadas aos interessados. II - Deve ser relacionada uma casa construída clandestinamente se a mesma pertencer ao acervo de bens a partilhar. | ||
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