Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0079203 |  |
INCOMPATIBILIDADE
IMPUTABILIDADE DIMINUIDA
PODERES DO JUIZ
PERITO
PROVA PERICIAL
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00049354 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA INCOMPATIBILIDADE IMPUTABILIDADE DIMINUIDA PODERES DO JUIZ PERITO PROVA PERICIAL FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200302050079203 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP98 ART20 N1 N2. CPP98 ART127 ART151 ART163 ART410 N2 C ART426 ART428 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/25 IN BMJ N437 PÁG250. | ||
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| Sumário: | Havendo nos autos elementos indicativos de se estar perante uma situação clínica do foro psiquiátrico, com alguma complexidade, para cuja avaliação é exigível perícia médico-legal, não é permitido ao juiz efectuar livre apreciação sobre as capacidades cognitivas e de avaliação do arguido indiciado de inimputabilidade por diminuição sensível dessas capacidades, caso em que, ao fazê-lo se verifica erro notório na apreciação da prova, determinativo do reenvio do processo para novo julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |