Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007713
Nº Convencional: JTRL00004913
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: NATUREZA DA INFRACÇÃO
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
BURLA
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199512060007713
Data do Acordão: 12/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART2 N4 ART302 N3 ART313 N2 ART314 A.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
CCIV66 ART7 N2.
CP95 ART217 N3 ART218 N2 B.
DL 48/95 DE 1995/03/15.
Sumário: O crime de emissão de cheque sem provisão, subsequentemente à entrada em vigor do DL 454/91, de 28/12, está sujeito à punição e ao regime correspondentes ao crime de burla, designadamente quanto à sua natureza (pública, ou semi-pública, ou particular).