Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004913 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | NATUREZA DA INFRACÇÃO CRIME PÚBLICO CRIME SEMI-PÚBLICO BURLA CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199512060007713 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART2 N4 ART302 N3 ART313 N2 ART314 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. CCIV66 ART7 N2. CP95 ART217 N3 ART218 N2 B. DL 48/95 DE 1995/03/15. | ||
| Sumário: | O crime de emissão de cheque sem provisão, subsequentemente à entrada em vigor do DL 454/91, de 28/12, está sujeito à punição e ao regime correspondentes ao crime de burla, designadamente quanto à sua natureza (pública, ou semi-pública, ou particular). | ||