Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0284433
Nº Convencional: JTRL00000359
Relator: DINIS ALVES
Descritores: RECURSO PENAL
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199207010284433
Data do Acordão: 07/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N1 N2 A B C.
Sumário: Deve ser rejeitado o recurso cujas conclusões da motivação não indiquem as normas jurídicas violadas, se o recurso versar matéria de direito.