Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0090964
Nº Convencional: JTRL00015180
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: RECURSO
ALÇADA
Nº do Documento: RL199311240090964
Data do Acordão: 11/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 917/92-3
Data: 04/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART74.
LOTJ87 ART20 N1.
Sumário: Nos termos do n. 4 do artigo 74 do CPT só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e naqueles para os quais a Lei determine expressamente não haver alçada.